Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Decreto nº 193/2026 - Regulamenta, no âmbito do Município deRibeirão das Neves, a adoção obrigatória do Padrão Nacional da Nota Fiscal de ServiçosEletrônica (NFS-e); formaliza a adesão do Município ao projeto; estabelece regras de emissão, escrituração fiscal, obrigações acessórias, regimes especiais de tributação, retenção na fonte e dá outras providências.

Domicílio Tributário Eletrônico

Decreto nº 37/2026 - Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no § 1° do art. 251 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal.